O Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 3 de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/2024. A matéria aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST). A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem votação nominal registrada, e o texto segue à promulgação.
A Convenção nº 187 busca promover a melhoria contínua das condições de segurança e saúde no trabalho para prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho. O documento prevê que os países que a ratificarem desenvolvam, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, uma política, um sistema e um programa nacionais de SST.
A convenção também prevê uma cultura nacional de prevenção e estabelece elementos para o sistema nacional de SST, como mecanismos de inspeção, serviços de saúde no trabalho, treinamento e coleta e análise de dados sobre lesões e doenças profissionais.