O Senado Federal aprovou, em 3 de setembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória (MPV) 1357/2026. A matéria altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem votação nominal registrada e, portanto, sem placar individual de senadores. O texto aprovado segue à sanção presidencial.
A deliberação no Senado não equivale à sanção. Caso o projeto seja sancionado, as alterações passarão a produzir efeitos conforme as regras e os prazos previstos no texto aprovado.