O Senado Federal aprovou, em votação nominal realizada em 12 de novembro de 2026, a Emenda nº 75 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, nos termos do parecer e ressalvados os destaques. O projeto altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão voltados à estabilidade macroeconômica e ao crescimento socioeconômico. O Senado não divulgou o placar nos dados consultados.
A autoria do projeto original é do senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo reportagem do DGABC, o substitutivo foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a análise dos destaques ficou para outra sessão. O texto final do substitutivo não foi examinado aqui; os pontos abaixo são do projeto original e podem ter sido modificados.
O projeto original autoriza o Executivo a limitar empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas indicar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância da meta. Prevê também que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção, o crescimento real da despesa não seja superior a 2,0% ao ano, obtido por contingenciamento.
Outro ponto é a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fontes vinculadas, para custear obrigações constitucionais. A regra não se aplica a vinculações constitucionais, repartição de receitas, fundos de desenvolvimento social, seguridade social, saúde, educação e segurança pública.
Para 2026, o texto permite deduzir das metas de resultado primário, até R$ 10,5 bilhões, as despesas de créditos extraordinários para estabilizar preços de combustíveis, por meio de subvenção a produtores e importadores de óleo diesel (Medida Provisória nº 1.391/2026).