Presidência veta dispositivos do PL 1.872/2025 que cria fundo para o Ministério Público da União

A Presidência da República vetou parcialmente dispositivos do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A Mensagem nº 741, de 4 de setembro de 2026, foi encaminhada ao presidente do Senado Federal. O veto foi fundamentado em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Entre os dispositivos vetados estão fontes de receita previstas para o fundo, como doações e contribuições, 10% das multas aplicadas por magistrados em processos cíveis por ato atentatório ao exercício da jurisdição, 10% dos recursos da alienação de bens móveis e imóveis abandonados e recursos da alienação de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes ou de material inservível do Ministério Público da União.

A Presidência também vetou os valores de inscrições em concursos organizados pelo Ministério Público da União e as transferências de outros fundos públicos ou privados. Segundo as razões do veto, as vinculações de receitas não tinham cláusula de vigência de até cinco anos, como exige o art. 147 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. No caso das inscrições em concursos, o governo também alegou que a medida desvirtuaria a finalidade das taxas, destinadas ao custeio dos próprios certames.

Outro dispositivo vetado previa que as receitas do FMPU fossem recolhidas em conta especial, com escrituração contábil própria. A razão apresentada foi que essa regra afastaria os recursos da conta única do Tesouro Nacional e violaria o princípio da unidade de tesouraria.

Por fim, foi vetada a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. A Presidência alegou que seria necessário tempo para estruturar o FMPU e os conselhos criados pelo projeto, além de editar o regulamento sob responsabilidade do procurador-geral da República. O registro do Senado consultado não aponta deliberação sobre o veto até o momento.