Art. 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente:
I - pela Casa Civil
II - pela Secretaria-Geral
III - pela Secretaria de Relações Institucionais
IV - pela Secretaria de Comunicação Social
V - pelo Gabinete Pessoal
VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional
VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos
VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres
IX - pela Secretaria de Direitos Humanos
X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
XI - pela Secretaria de Portos; e
XII - pela Secretaria de Aviação Civil
§ 1º
X - o Conselho de Aviação Civil ” (NR) “Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na coordenação e na integração das ações do Governo
b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais
c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais
d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal
II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais
Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica:
I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
II - a Imprensa Nacional
III - o Gabinete
IV - a Secretaria-Executiva; e
V - até 3 (três) Subchefias.” (NR) “Art. 3º
§ 1º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:
I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e
II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Conselho Nacional de Juventude
II - o Gabinete
III - a Secretaria-Executiva
IV - a Secretaria Nacional de Juventude
V - até 5 (cinco) Secretarias; e
VI - 1 (um) órgão de Controle Interno
§ 3º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas.” (NR) “Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições
II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional
III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança
IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação
V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 4º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
II - o Gabinete
III - a Secretaria-Executiva; e
IV - até 3 (três) Secretarias.” (NR) “Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.” “Art. 24-D. À Secretaria de Aviação Civil compete:
I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa
II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade
III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos
IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária
VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil
VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e
VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente
Parágrafo único. A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.” “Art. 25
Parágrafo único. São Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios
II - os titulares das Secretarias da Presidência da República
III - o Advogado-Geral da União
IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República
V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR) “Art. 27
VII - Ministério da Defesa:
y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica
z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam)
XII - 6
i)
XIV - ” (NR) “Art. 29
m) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
n) política nacional de arquivos; e
o) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério
VI - do Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias
VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de Controle Interno
XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias
§ 3º (Revogado)
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.” (NR)
