Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 3, de 3 de junho de 2026

Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 3, de 3 de junho de 2026

Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sobas leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 9º, 12 e 14 do Art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como o inciso III do art. 3º do Decreto nº 12.293, de 6 de dezembro de 2024, e a deliberação realizada na Reunião Extraordinária, de 5 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional de 30 de outubro de 2025, e suas eventuais alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5.297 do Conselho Monetário Nacional de 23 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o saldo inscrito em Restos a Pagar constante da Ação Orçamentária 00X8 do Programa 0909 da Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2025;

CONSIDERANDO a dotação orçamentária constante da Ação Orçamentária 00X8 do Programa 0909 da Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2026; resolve:

Art. 1º Propor, para o exercício de 2026, o valor global de até R$ 5.565.040.568,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais) a ser disponibilizado para concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC, nos termos do § 14 do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 2º O art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para fins de distribuição dos recursos, observado o valor global de até R$ 5.565.040.568,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais), ficam estabelecidos os seguintes limites por grupo econômico:

I - até R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) para cada grupo econômico que explore serviço de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros e que detenha, individualmente, participação superior a 5% (cinco por cento) no mercado doméstico, medido pelo indicador de assentos-quilômetros oferecidos - ASK (Available Seat-Kilometers), com base nos dados mais recentes disponíveis da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;