Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 4, de 3 de junho de 2026

Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 4, de 3 de junho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação das contrapartidas relacionadas à sustentabilidade ambiental e à ampliação da aviação regional no âmbito das operações de crédito concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, nos termos da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, da Resolução CMN nº 5.297 de 23 de abril de 2026, e suas alterações.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - CG-FNAC, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e o Decreto nº 12.293, de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes para acompanhamento das contrapartidas relacionadas ao uso de combustível sustentável de aviação (SAF), ao incremento da aviação regional, às vedações de caráter econômico-financeiro, bem como das contrapartidas eletivas complementares no âmbito das operações de financiamento concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Art. 2º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC será responsável pelo monitoramento do cumprimento, pelos mutuários das operações de financiamento com recursos do FNAC, da contrapartida mínima obrigatória de aquisição de combustível sustentável de aviação - SAF produzido no Brasil, prevista no art. 4º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas alterações subsequentes.

Parágrafo único. A comprovação do cumprimento das contrapartidas de aquisição de SAF produzido no Brasil observará a regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 (Lei do Combustível do Futuro).

Art. 3º O Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR será responsável pelo monitoramento do cumprimento das contrapartidas de incremento da proporção anual de frequências operadas pelos mutuários entre aeroportos localizados na região que compreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, prevista no art. 4º, § 1º, inciso IV, da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas alteração subsequentes.

§ 1º Para o monitoramento das contrapartidas de que trata o art. 3º, caput, serão utilizados os dados estatísticos oficiais de mercado disponibilizados pela ANAC, relativos às operações aéreas dos mutuários.