MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 1º Fica instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, destinado a garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural, considerado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 2º No âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, fica a União autorizada a cooperar financeiramente com os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo_diesel_de uso rodoviário e de demais derivados de petróleo e gás natural.

Art. 3º A cooperação financeira de que trata o art. 2º poderá ocorrer por adesão dos Estados e do Distrito Federal, requerida por meio de ofício do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo_diesel_de uso rodoviário destinado aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do disposto neste artigo.

§ 1º O ente federativo deverá, no ato de adesão, na forma estabelecida em regulamento: