PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR/MPOR Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR/MPOR Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026

Regulamenta o parágrafo único do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 para estabelecer os critérios e as prioridades para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC destinados à implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e ao incremento do turismo.

OS MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO E DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 63-B da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as prioridades para utilização de 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC a que se refere o art. 63-B, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, destinados à implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e ao incremento do turismo.

Art. 2º Para utilização dos recursos de que trata o art. 1º desta Portaria, o objeto da ação a ser implementada deverá observar os seguintes critérios:

I - possuir alinhamento direto a um ou mais objetivos da Política Nacional de Turismo, previstos na Lei nº11.771, de 17 de setembro de 2008; ou

II - estar em consonância com ao menos um dos programas ou planos institucionalmente estabelecidos para a consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo 2024-2027, previstos no Decreto nº12.136, de 9 de agosto de 2024.

§ 1º As ações relacionadas ao modal aéreo devem também estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC).

§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados, preferencialmente, aos Municípios e às regiões turísticas que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro, conforme o disposto no §9º do 13-A da § 9º da Lei nº11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 3º O Ministério do Turismo será o órgão responsável pela avaliação dos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 3º Para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo com recursos de que trata o art. 1º desta Portaria, são prioridades:

I - ações de promoção dos destinos turísticos brasileiros em terminais aeroportuários e demais pontos de entrada e circulação de passageiros, inclusive campanhas, materiais informativos e iniciativas de orientação ao turista, observados os princípios do turismo responsável e da sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e institucional;