O Município de Vitória, no Espírito Santo, assinou em 12 de junho de 2026 o Termo de Compromisso nº 999859/2025 com a Caixa Econômica Federal, representando o Ministério das Cidades, para a regularização fundiária urbana dos bairros Consolação, Maria Ortiz, São Pedro, Santo Antônio, Inhanguetá, Ilha do Príncipe, Grande Vitória, Itararé e Estrelinha.
O contrato tem valor total de R$ 10.112.136,71. Dos recursos, R$ 1.554.582,60 correrão à conta da União no exercício de 2025, R$ 6.218.330,40 nos exercícios subsequentes e R$ 2.339.223,71 correspondem à contrapartida municipal. A vigência do acordo vai de 12/06/2026 a 12/06/2030.
A contratação foi realizada de forma direta, sem licitação, dentro do Programa Periferia Viva, o que requer acompanhamento para garantir transparência e evitar riscos de direcionamento.
A medida deve beneficiar os moradores das áreas citadas, proporcionando segurança jurídica sobre a posse de terrenos e possibilitando investimentos em infraestrutura e serviços públicos nos bairros regularizados.