O Ministério das Cidades contratou a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) para prestar serviços de gestão operacional de uma carteira remanescente de contratos de repasse. O extrato do contrato nº 11/2026 foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2026.
A contratante é a Coordenação-Geral de Suporte Logístico-MCID. O documento foi assinado em 17 de junho de 2026, tem vigência de 17 de junho de 2026 a 17 de junho de 2030 e valor total de R$ 241.975.114,78.
Objeto do contrato
Segundo o extrato, o objeto é a prestação de serviços "abrangendo todas as atividades de gestão operacional necessárias, exclusivamente, à finalização da carteira remanescente de contratos de repasse vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 25/2021". Os recursos são provenientes de programas e ações geridos pela contratante, lastreados no orçamento fiscal e da seguridade social da União, a título de transferência voluntária.
"Prestação de serviços pela contratada à contratante, abrangendo todas as atividades de gestão operacional necessárias, exclusivamente, à finalização da carteira remanescente de contratos de repasse vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 25/2021."
O contrato é complementado por quatro anexos:
- anexo I — detalhamento dos serviços;
- anexo II — instrumento de medição do resultado (IMR);
- anexo III — gestão e fiscalização;
- anexo IV — metodologia de preços.
Fundamento legal
A contratação foi feita por inexigibilidade nº 37/2026, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Essa hipótese, na nova Lei de Licitações, abrange objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, um procedimento de chamamento público em que os interessados que atendam aos requisitos são credenciados e convocados quando necessário.