A União formalizou, por meio de um extrato de apostilamento, a ratificação da entrega de um terreno acrescido de marinha ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O ato, assinado em 06 de dezembro de 2025, oficializa a cessão do imóvel localizado no Cais do Apolo, no município de Recife, Pernambuco.
O terreno em questão possui uma área total de 30.583 m² (somando área de terreno e benfeitoria) e foi avaliado em R$ 173.598.826,59. A destinação específica deste imóvel, registrado sob o RIP nº 2531.00657.500-8, é a construção e instalação da nova sede do TRF5 no estado de Pernambuco.
Esta formalização administrativa é baseada no Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. A publicação no Diário Oficial da União garante a segurança jurídica para que o Tribunal avance com os projetos de infraestrutura necessários para a sua sede regional.