A União concedeu, por meio de inscrição de ocupação, a Francisco Luciano Mendes Vasconcelos, a utilização de área na Praia da Gamboa, em Beberibe, Ceará, conforme certidão de 30 de abril de 2026.
A área total corresponde a 228.991,15 m², dos quais 210.350,58 m² pertencem à União. O imóvel foi avaliado em R$ 2.938.597,60.
A regularização segue a Lei nº 9.636/1998, o Decreto‑Lei nº 2.398/1987 e a Instrução Normativa SPU nº 04/2018, publicadas no DOU em 15/08/2018. O processo está registrado sob nº 19739.155252/2023-73.
A medida visa formalizar a ocupação de terreno público, facilitando a gestão fundiária e possibilitando eventuais projetos de uso turístico ou comunitário na região.