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A República Federativa do Brasil, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), celebrou em 29 de julho de 2026 com a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) o Contrato nº 1371/2026/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em contragarantia, no valor de US$ 33.500.000,00.
O contrato refere-se à operação de empréstimo externo a ser firmado entre a CIPP e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do "Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém — PECÉM VERDE". Pela natureza de contragarantia, a CIPP vincula receitas e cede créditos à União como contrapartida pela garantia que o Tesouro Nacional oferece ao empréstimo junto ao BIRD.
Participam como intervenientes o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco S.A. Pela União assinou o procurador da Fazenda Nacional Maurício Cardoso Oliva; pelo Estado do Ceará, o governador Elmano de Freitas da Costa; pela CIPP, o diretor-presidente Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros e a vice-presidente financeira Rebeca do Carmo Oliveira. O processo administrativo é o nº 17944.005370/2025-42.
Contexto da operação
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A contragarantia formalizada é etapa posterior à autorização concedida pelo ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, em 26 de julho de 2026, para que a União garantisse dois empréstimos do BIRD à CIPP, totalizando US$ 123,5 milhões: US$ 90 milhões para o Programa de Transição Energética do Pecém e US$ 33,5 milhões para o Pecém Verde. Esses recursos fazem parte de um pacote de US$ 134 milhões aprovado pelo Banco Mundial em julho de 2025, que inclui também doações de fundos climáticos, voltado ao desenvolvimento do hub de hidrogênio verde no Ceará. O Senado Federal autorizou as operações de crédito em 20 de maio de 2026, por meio das Resoluções nº 7 e nº 8/2026.
O Complexo do Pecém, uma joint venture entre o Governo do Ceará e o Porto de Roterdã, abriga desde 2021 o Hub de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Entre os projetos em curso, a termelétrica Pecém I encontra-se em processo de transição do carvão mineral para gás natural e, posteriormente, para hidrogênio verde. Os recursos do Pecém Verde visam financiar projetos de infraestrutura sustentável, logística de baixo carbono e modernização ambiental no complexo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
