A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio da Portaria SPU/MGI nº 11.377, a doação de um imóvel federal de 76.614,42 m² no município de Macapá, Amapá, ao Governo do Estado.
O terreno, denominado 'Gleba Institucional B', será destinado à regularização fundiária de interesse social, beneficiando aproximadamente 300 famílias de baixa renda que já ocupam a área predominantemente para moradia. A doação é feita com encargo, o que significa que o Estado do Amapá deve promover a urbanização, a infraestrutura básica (saneamento, energia, iluminação, lazer) e a titulação dos moradores.
O Estado donatário terá um prazo de cinco anos, prorrogáveis, para concluir a entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários finais e finalizar as obras de infraestrutura. O descumprimento das obrigações ou a destinação do imóvel para fins diferentes dos estabelecidos pode levar à anulação da doação e à reversão automática do bem à União.
Esta medida visa garantir moradia digna e infraestrutura para as famílias, exigindo que a transferência final da propriedade aos ocupantes seja gratuita para aqueles que comprovarem renda familiar de até cinco salários mínimos e não possuírem outro imóvel.