A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizou a doação de um imóvel da União para o Município de Itaporanga D'Ajuda, em Sergipe. A decisão foi formalizada pela Portaria SPU/MGI nº 11.212, publicada no Diário Oficial da União.
O bem cedido possui um terreno de 1.102 metros quadrados e uma área construída de 368,57 metros quadrados, localizado na Avenida Deputado José Conde Sobral. O objetivo principal da doação é permitir a regularização do uso do Núcleo Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre Everaldo Lima.
Esta doação é feita sob encargo, o que significa que o município tem um prazo de seis meses, a contar da assinatura do contrato, para cumprir a finalidade estabelecida. Caso o encargo não seja cumprido ou o imóvel receba destinação diferente da prevista, a propriedade reverte automaticamente para o patrimônio da União. Além disso, o município fica responsável por todas as regularizações cartorárias e obtenção de licenciamentos necessários para a operação do núcleo.
Para o cidadão, esta publicação garante a continuidade e a formalização de um serviço essencial de atendimento educacional especializado na cidade, assegurando que a estrutura física utilizada para esse fim esteja legalmente vinculada ao município.