A União formalizou a concessão gratuita do direito real de uso de um terreno de 409,03 metros quadrados em Joinville (SC) a Gabriel Lamin Farias. A publicação oficializa o ato administrativo que visa a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) da área.
O imóvel será destinado ao reconhecimento do direito à moradia para uma família de baixa renda, cuja renda familiar declarada é inferior a cinco salários mínimos. A concessão possui vigência indeterminada e está atrelada a um acordo de cooperação técnica firmado entre a União e o Município de Joinville, conforme o processo administrativo nº 04972.001894/2017-75.
O ato, lavrado em 18 de dezembro de 2025, formaliza a ocupação da área e garante segurança jurídica à família beneficiada. A medida se enquadra nas políticas públicas de provisão de moradia para populações de baixa renda.