A União concedeu a Valter Manoel Pereira o Direito Real de Uso (CDRU) gratuito sobre um terreno de 157,33 metros quadrados localizado no município de Biguaçu, Santa Catarina. A autorização, formalizada em 19 de dezembro de 2025, visa especificamente a execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
O objetivo principal da concessão é garantir o reconhecimento do direito à moradia para a família de baixa renda do beneficiário, cuja renda familiar declarada é inferior a cinco salários mínimos. Este ato administrativo está alinhado a um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União e a Prefeitura de Biguaçu.
A Concessão de Direito Real de Uso possui vigência indeterminada, o que confere estabilidade ao uso do imóvel para a finalidade social estabelecida. A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC) foi o órgão responsável pela lavratura do instrumento.
Para o cidadão, esta publicação oficial representa a formalização de um passo importante no processo de regularização de sua moradia, assegurando o uso do imóvel para fins de interesse social.