A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio da Portaria nº 11.388, a cessão gratuita de uso de dois imóveis da União localizados em Porto Velho, Rondônia, ao município.
O terreno totaliza 42.305,83 metros quadrados e possui um valor de avaliação de R$ 30.434.254,35. A finalidade específica da cessão é a implantação da sede administrativa municipal.
A permissão de uso tem validade inicial de 20 anos, podendo ser prorrogada. O Município de Porto Velho terá um prazo de 24 meses, a contar da assinatura do contrato, para cumprir o objetivo estabelecido. A cessão é resolutiva, o que significa que o imóvel reverte automaticamente para a União caso o objetivo não seja cumprido ou haja necessidade pública superveniente.
Esta publicação oficializa a transferência da posse temporária de um bem federal de alto valor para uso público municipal, impactando diretamente a infraestrutura administrativa da cidade de Porto Velho.