A União, por meio de apostila de reversão, autorizou a transferência de um imóvel de 10.857.100,22 m² localizado em Porto do Mangue, RN, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ato foi formalizado em 13 de maio de 2026.
O terreno, registrado sob o RIP Imóvel nº 0426 00015.500‑3, foi originalmente entregue à União em 17 de fevereiro de 2020. A reversão tem fundamento no Decreto‑lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e está vinculada ao processo 00350.004046/2013‑51. O período de vigência do ato é indeterminado.
A finalidade da reversão é viabilizar as atividades do Parque Aquícola Marinho Porto do Mangue 01, que tem como objetivo a conservação e o uso sustentável dos recursos aquícolas. A medida pode gerar benefícios ambientais e de desenvolvimento local, ao permitir a gestão pública de um espaço de grande extensão territorial.