A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) 160191 notificou a empresa Vervana Hort & Frios Ltda, CNPJ 28.384.489/0001-61, por inexecução parcial do contrato identificado na Nota de Empenho nº 2024NE473, no valor de R$ 2.530,71. A penalidade aplicada impede a empresa de licitar e contratar com o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife (CPOR/Recife) pelo prazo de seis meses, com base no Inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/21.
A notificação foi emitida após esgotadas as tentativas de ciência via correspondência postal e e‑mail. O registro da punição foi efetuado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) em conformidade com o Boletim Interno nº 39, datado de 10 de março de 2026.
Com a sanção, a Vervana Hort & Frios ficará impedida de participar de quaisquer processos licitatórios ou de firmar contratos com o CPOR/Recife durante o período estabelecido, o que será refletido em seu cadastro no SICAF e poderá influenciar sua habilitação em futuras licitações de outros órgãos.
Esta medida reforça a aplicação das normas de compliance e da nova Lei de Licitações, garantindo que os contratos públicos sejam cumpridos integralmente e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, beneficiando a sociedade ao assegurar a responsabilidade dos fornecedores.