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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) publicou, em 16 de julho de 2026, edital de notificação à empresa Ampla Assessoria Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 53.422.120/0001-43) para que tome ciência da aplicação de sanções administrativas.
A penalidade, estabelecida pela Portaria PRESI n. 529/2026, é composta por multa de R$ 26.142,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e dois reais) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano. A sanção ocorre em razão da inexecução total das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços n. 04/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico n. 90042/2024 (Processo TRT8 n. 1535/2026).
O edital foi publicado porque a empresa, descrita como em "local incerto e não sabido", não teria recebido a notificação e os documentos encaminhados por e-mail e pelo correio. O valor da multa deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no site pagtesouro.tesouro.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.
A empresa tem direito a recurso da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do edital, nos termos do art. 166 da Lei n. 14.133/2021. Na apelação, poderá anexar documentos que entender necessários à sua defesa, sendo que as cópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação na Coordenadoria de Licitações e Contratos.
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As sanções têm fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021 — a chamada nova Lei de Licitações e Contratos — que definem as infrações administrativas e as penalidades aplicáveis a contratados da administração pública. Segundo o art. 155, a inexecução total do contrato figura entre as infrações passíveis de sanção. Já o art. 156 prevê, entre as penalidades, a multa e o impedimento de licitar e contratar, que restringem a participação da empresa em contratações públicas por prazo determinado. Conforme dados do portal do Tribunal de Contas da União, o impedimento impede o responsável de licitar ou contratar na administração pública do ente federativo que aplicou a sanção, com prazo máximo de três anos, enquanto as sanções exigem processo administrativo com ampla defesa e contraditório, de acordo com explicação do TCU sobre infrações e sanções administrativas.
O edital foi assinado por Márcio Cledson Fernandes, coordenador de Licitações e Contratos do TRT8.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
