A Secretaria de Serviços Compartilhados, por meio da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe, notificou a empresa COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA sobre a decisão de aplicar penalidades, publicada na data de divulgação do edital.
A decisão prevê multa compensatória de R$ 10,75 e impedimento de licitar e contratar com a União por 12 meses e 7 dias. As sanções decorrem da inexecução total do Contrato nº 10/2025, apuradas no processo administrativo SEI nº 10583.101008/2023-37, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024.
A empresa tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação, para interpor recurso por escrito, conforme previsto na Constituição Federal e nas normas internas do SEI. O processo administrativo seguirá seu curso independentemente da manifestação da empresa.
A medida reforça a observância das regras de contratação pública e impede que a empresa participe de novos certames com a União enquanto durar a sanção, embora o impacto seja restrito ao próprio licitante.