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A Secretaria de Serviços Compartilhados, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assinou em 23 de junho de 2026 um termo aditivo que prorroga o contrato nº 24/2021 com a empresa RCS Tecnologia S/A até 16 de julho de 2027.
Com a prorrogação, o valor total do contrato passa a ser R$ 32.343.796,98, conforme previsto no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. O aditivo também altera a cláusula nona, inserindo disposições sobre sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O documento estabelece ainda um prazo de 90 dias, contados a partir de 17/07/2026, para que a RCS Tecnologia regularize sua situação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O não cumprimento pode levar à rescisão do contrato, que pode ser reaberto a licitação a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.
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A medida garante a continuidade dos serviços compartilhados prestados ao governo federal e reforça a observância das normas de proteção de dados, aspecto relevante para a segurança da informação nas contratações públicas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
