O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) aplicou uma sanção administrativa à empresa Jazon M F da Silva Distribuidora (CNPJ 51.389.097/0001-07), conforme publicado no Diário Oficial da União.
A penalidade consiste no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 meses, com início a partir da data da publicação.
A decisão foi tomada com base no Processo Administrativo nº 5.126/2024, que teve origem no Pregão Eletrônico nº 90015/2024. O fundamento legal para a aplicação da medida está previsto nos artigos 156 e 155 da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos.
Esta medida restringe a capacidade da distribuidora de participar de futuras concorrências e firmar contratos com órgãos do Governo Federal durante o prazo estabelecido.