O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por meio da decisão SEI 0004921-56.2025.6.08.8000, impôs à empresa OFFICE MAIS MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês, conforme o Aviso de Penalidade publicado.
A sanção, que afeta a participação em licitações como o Pregão Eletrônico nº 90023/2025, tem caráter de suspensão. A empresa já possuía histórico de impedimento no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS), especificamente com o Comando do Exército, no período de 22/01/2026 a 22/03/2026, configurando reincidência.
O representante legal da empresa foi notificado da possibilidade de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação. A medida impede temporariamente a empresa de firmar contratos ou participar de processos licitatórios com a União, o que pode impactar suas atividades comerciais no setor público.