TCU notifica Vettore Engenharia a recolher R$ 503,5 mil por contas irregulares e multa de R$ 43 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente a empresa Vettore Engenharia Eireli e seu representante legal, Isac João Benvenutti, sobre uma condenação referente a contas julgadas irregulares. A notificação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de março de 2026, decorre de um acórdão da Primeira Câmara do Tribunal.
A empresa e o responsável solidário foram condenados a recolher aos cofres do Tesouro Nacional o valor total atualizado de R$ 503.554,79, referente a débitos históricos. Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 43.000,00, conforme o artigo 57 da Lei 8.443/1992.
O prazo estabelecido para a comprovação do ressarcimento do débito e do pagamento da multa é de quinze dias, contados a partir da data da publicação da notificação. O documento informa que o pagamento pode ser efetuado via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não cumprimento das determinações no prazo estipulado pode resultar na inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial perante a Justiça Federal.