TCU notifica responsável a recolher R$ 4,57 milhões em débito e multa em 15 dias
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente Sillan Alves de Almeida, por meio do Edital Nº 119/2026, para que recolha um débito atualizado no valor de R$ 4.455.254,76 aos cofres do Tesouro Nacional. A notificação, datada de 20 de fevereiro de 2026, refere-se a um acórdão de 2021 (Acórdão 3133/2021-TCU-Plenário) referente ao processo TC 016.283/2012-0.
Além do débito principal, Sillan Alves de Almeida e outros responsáveis solidários — listados no edital — foram notificados a pagar uma multa de R$ 120.000,00. O prazo estabelecido para a comprovação do pagamento do débito e da multa é de 15 dias, contados a partir da data da publicação do edital.
O pagamento pode ser efetuado por meio do sistema PagTesouro (via Pix ou cartão de crédito) ou pela Guia de Recolhimento da União (GRU), com instruções disponíveis no Portal do TCU. O não cumprimento da determinação pode resultar na inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial.
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Esta publicação é relevante pois formaliza a cobrança de valores significativos apurados pelo TCU, determinando os procedimentos e os prazos para a regularização da situação financeira dos envolvidos com a União, sob pena de restrições de crédito público e ações judiciais.