TCU notifica Mestra Ltda. e responsáveis a pagar débito de R$ 1,3 milhão e multa de R$ 75 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente a empresa Mestra Ltda. e seis responsáveis solidários para que efetuem o pagamento de um débito atualizado no valor de R$ 1.297.473,91, além de uma multa de R$ 75.000,00. A notificação, publicada em edital em 16 de março de 2026, refere-se a decisões tomadas em processos anteriores (TC 016.501/2007-3) que negaram provimento a recursos interpostos pela empresa.
A notificação exige que o recolhimento dos valores devidos ao Tesouro Nacional seja comprovado no prazo de 15 dias a contar da data da publicação. Os responsáveis solidários incluem pessoas físicas e outra pessoa jurídica, a Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa.
A penalidade financeira e o débito devem ser quitados sob pena de inclusão dos nomes dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e subsequente execução judicial perante a Justiça Federal.
Os valores podem ser pagos por meio do sistema PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), com instruções disponíveis no Portal do TCU. Esta publicação é relevante pois formaliza a exigência de ressarcimento ao erário e a aplicação de multa após o esgotamento das vias recursais administrativas.