TCU notifica Fundação José Américo a recolher R$ 973 mil e pagar multa de R$ 50 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente a Fundação José Américo, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, para que promova o recolhimento de valores devidos ao Tesouro Nacional. A notificação se refere ao não provimento de recurso julgado pela Segunda Câmara do Tribunal, conforme o Acórdão 291/2023.
A Fundação, representada por seu liquidante Boanerges Félix da Silva, foi intimada a ressarcir R$ 973.369,99, valor histórico atualizado até 11 de fevereiro de 2026, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Além disso, a entidade deve recolher uma multa de R$ 50.000,00 ao Tesouro Nacional, em solidariedade com o responsável Roberto Maia Cavalcanti.
O prazo estabelecido para que a Fundação comprove o recolhimento dos valores é de quinze dias, contados a partir da data da publicação do edital. O documento alerta que o não cumprimento das determinações pode resultar na inclusão dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de execução judicial.
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Esta publicação oficializa a decisão do TCU sobre o débito apurado no processo TC 029.101/2019-0, informando os responsáveis sobre as obrigações financeiras e os procedimentos para quitação, que podem ser realizados via PagTesouro ou Guia de Recolhimento da União.