O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente Evandro Adão Ferreira Terres, juntamente com a Apoio Construtora Ltda e outras cinco pessoas, para que efetuem o recolhimento de um débito atualizado no valor de R$ 832.278,06.
A notificação, publicada por meio de edital, decorre de um acórdão do Plenário do TCU que negou provimento a um recurso interposto contra uma decisão anterior. Além do débito principal, os notificados solidariamente também devem pagar uma multa de R$ 150.000,00, conforme estabelece o artigo 57 da Lei Orgânica do TCU.
Os responsáveis têm um prazo de 15 dias, a contar da data da publicação, para comprovar o pagamento dos valores ao Tesouro Nacional. O não cumprimento desta determinação pode resultar na inclusão dos nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial.
Os cidadãos interessados em verificar os detalhes do processo ou realizar o pagamento podem acessar o Portal TCU, que oferece opções como o sistema PagTesouro. Esta publicação é relevante pois formaliza a cobrança de valores apurados em fiscalização, impactando diretamente os indivíduos e a empresa citados.