O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Edital nº 122/2026, notificou formalmente o espólio de Paulo Sergio Lucio, representado por Rodrigo Andre Lucio Murillo, sobre a necessidade de recolhimento de um débito atualizado de R$ 352.065,62 aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
A notificação decorre de decisões proferidas em acórdãos do TCU (TC 009.093/2022-2), que, após análise de recursos e revisão de ofício, determinaram o ressarcimento de valores. O montante notificado já inclui correção monetária e juros de mora até 23 de fevereiro de 2026.
O espólio tem o prazo de quinze dias, a contar da publicação do edital, para comprovar o ressarcimento ao Tribunal. A legislação estabelece que os herdeiros respondem pelo débito até o limite do valor da herança recebida, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do TCU.
O não cumprimento da determinação pode resultar na inscrição do nome do responsável no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial pela Justiça Federal. Detalhes sobre o processo podem ser consultados na plataforma digital Conecta-TCU.