TCU notifica empresa e responsável solidário a recolher R$ 147,1 mil por contas irregulares
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de edital publicado em 23 de fevereiro de 2026, notificou a empresa W C N Empreendimentos e Serviços Ltda (CNPJ 04.231.471/0001-61) e o responsável solidário Orlando Lima da Silva sobre a condenação em acórdão referente ao processo TC 016.364/2015-5.
A notificação exige o recolhimento de R$ 147.116,73, valor referente ao débito histórico atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 19 de fevereiro de 2026, além de uma multa de R$ 13.000,00. Ambos os valores devem ser depositados aos cofres do Tesouro Nacional.
A empresa e o responsável solidário têm um prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do edital, para comprovar o pagamento do débito e da multa. O não cumprimento desta determinação pode resultar na inclusão do nome dos notificados no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de execução judicial.
O documento oficial informa que os pagamentos podem ser realizados por meio do sistema PagTesouro ou pela Guia de Recolhimento da União (GRU), com detalhes disponíveis no Portal do TCU. A publicação visa dar ciência formal sobre a decisão do Tribunal.