SUDECO aprova regulamento do FDCO para financiamento de projetos de investimento no Centro-Oeste

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) publicou, em 14 de agosto de 2026, a Resolução CONDEL/SUDECO nº 185, de 16 de julho de 2026, aprovada na 27ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro‑Oeste (CONDEL/SUDECO). O ato aprova um regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro‑Oeste (FDCO) em projetos de investimento.

O regulamento define as condições de elegibilidade, limites de recursos, garantias, prazos e obrigações de prestação de contas para financiamentos destinados a projetos de infraestrutura, ações e serviços públicos prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro‑Oeste, e também ao financiamento de estudantes matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos na região. A norma revoga a Resolução CONDEL/SUDECO nº 172, de 10 de setembro de 2025, e entra em vigor na data de sua publicação.

Entre as principais exigências, os projetos devem contar com contrapartida mínima de 20% de recursos próprios do beneficiário, calculada sobre o investimento total previsto. Os interessados devem submeter consulta prévia à SUDECO exclusivamente por meio eletrônico, mediante formulário no portal Gov.br. A análise preliminar pela SUDECO tem prazo de até 15 dias; o agente operador tem até 30 dias para manifestar interesse; a decisão de enquadramento pela Diretoria Colegiada tem prazo de até 40 dias; e a análise do projeto definitivo pelo agente operador tem prazo de até 180 dias, prorrogável uma vez por igual período.

As instituições financeiras credenciadas pela SUDECO e autorizadas pelo Banco Central atuam como agentes operadores. Cabe a eles definir as garantias contratuais conforme sua política de crédito, acompanhar a execução física e financeira do projeto e aprovar as liberações de recursos, que ficam condicionadas à comprovação da disponibilidade dos recursos próprios e da regularidade fiscal da empresa titular.

A resolução foi assinada por Antonio Waldez Góes da Silva, presidente do CONDEL/SUDECO, com fundamento no Processo nº 59000.013601/2026-72 e no Parecer CONDEL/SUDECO nº 8/2026.