STF regulamenta comissão técnica interpoderes para discutir teto remuneratório e regra de transição
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Portaria nº 54, de 2 de março de 2026, que torna pública e regulamenta os trabalhos de uma Comissão Técnica de assessoramento envolvendo os Três Poderes da República. O foco principal dos trabalhos é a definição do teto remuneratório e a elaboração de uma proposta de regra de transição, temas relacionados a processos judiciais em andamento (Reclamação nº 88.319 e ADI nº 6.606).
A comissão é formada por representantes administrativos de alto escalão do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O Poder Executivo está representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda, Casa Civil e Ministério da Gestão. Além disso, órgãos como a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Defensoria Pública da União (DPU) participam como convidados.
As reuniões da Comissão Técnica ocorrerão na sede do STF em datas específicas entre 4 e 20 de março de 2026. Os trabalhos têm caráter consultivo, e ao final, no dia 20 de março, deverá ser entregue uma Nota Técnica contendo a síntese dos achados e encaminhamentos às presidências do STF, Senado, Câmara e à Casa Civil.
Esta publicação é relevante pois estabelece a estrutura formal e o cronograma para a discussão técnica sobre limites de remuneração no serviço público, um tema de grande impacto orçamentário e de interesse público nacional, com a participação coordenada de diversos órgãos federais.