STF e SEJUS/DF firmam acordo para priorizar contratação de mulheres vítimas de violência em serviços
O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF) celebraram um Protocolo de Intenções para implementar ações afirmativas em contratos de prestação de serviços do STF. O acordo, assinado em 18 de setembro de 2025, estabelece o desenvolvimento de medidas conjuntas para garantir o cumprimento de um percentual mínimo de contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social, especificamente aquelas que são vítimas de violência doméstica e familiar.
Esta iniciativa está fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e no Decreto n. 11.431/2023, que visam promover a inclusão social e econômica de grupos vulneráveis. O protocolo terá uma vigência de 60 meses, a contar da data de sua assinatura.
O documento foi formalizado pela Diretora-Geral do STF, Fernanda do Valle Azambuja, e pelo Secretário Executivo da SEJUS/DF, Jaime Santana de Sousa. A formalização segue as diretrizes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).
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Para o cidadão, este acordo representa um esforço institucional do Judiciário Federal, em parceria com o governo local, para promover a igualdade de gênero e oferecer oportunidades de reinserção profissional a mulheres em situação de risco, utilizando o poder de compra do STF como ferramenta de política social.