A Secretaria do Patrimônio da União, por meio da Portaria SPU/MGI nº 4.018, publicada em 12 de maio de 2026, declarou de interesse público os imóveis da União classificados como terreno de marinha nos bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Espírito Santo. O ato autoriza o início das ações do programa REURB‑S para regularizar aproximadamente 1.870 unidades habitacionais ocupadas por famílias de baixa renda.
Os imóveis abrangem uma área total de 335.792,23 m², cadastrados no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0116841‑11 e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória sob diversas matrículas. A declaração de interesse público visa garantir a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB‑S.
Com a formalização, a SPU/ES comunicará o teor da portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Vitória, permitindo que as famílias beneficiadas regularizem seus lotes, melhorem a segurança jurídica da moradia e contribuam para o desenvolvimento urbano da região.