SPU declara área de R$ 6,4 mi de interesse público em Buerarema (BA) para regularização fundiária

A Secretaria do Patrimônio da União, por meio da Portaria SPU/MGI nº 4.502, de 29 de maio de 2026, declarou de interesse do serviço público uma área de 121.965,80 m² no núcleo urbano Nossa Senhora Aparecida, em Buerarema, Bahia, para a regularização fundiária de interesse social (REURB‑S).

A área, identificada no RIP SPUnet sob nº 00016191, foi avaliada em R$ 6.459.308,77. A decisão baseia‑se nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636/1998, na Lei nº 13.465/2017 e em deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, conforme Ata de reunião de 14 de maio de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023‑61).

A medida beneficiará aproximadamente 555 famílias de baixa renda, que passarão a ter seus imóveis regularizados dentro do programa REURB‑S, contribuindo para a segurança jurídica e a melhoria das condições habitacionais.

A SPU/BA enviará ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura de Buerarema informando o teor da portaria, que entra em vigor na data de sua publicação.