SESAI institui comitê permanente para monitorar surtos, epidemias e desastres em territórios indígenas

A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), vinculada ao Ministério da Saúde, publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026 a Portaria nº 483/2026, que institui o Comitê de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública de Saúde Indígena (CME/SESAI). O ato foi assinado pela secretária de Saúde Indígena, Maria Lucilene Martins Santos.

O comitê tem caráter técnico, consultivo, permanente e de assessoramento, com a finalidade de monitorar e analisar eventos de saúde pública nos territórios indígenas, subsidiando a tomada de decisão e a adoção de medidas de preparação e resposta. Atuará como instância de articulação entre as áreas técnicas do nível central da SESAI e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).

A portaria define "evento de saúde pública" como qualquer situação que possa constituir ameaça à saúde — incluindo surtos, epidemias, doenças de causa desconhecida, epizootias e agravos decorrentes de desastres — e estabelece três categorias de emergência: Emergência em Saúde Pública (ESP), Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e situações de desassistência à população.

Regras específicas para territórios indígenas

Um aspecto central da portaria são as especificidades previstas para o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Em situações de desastre, a portaria permite que a União intervenha imediatamente nos territórios indígenas ainda que sem prévio reconhecimento formal pelo ente federado, diante da magnitude do risco sanitário. Em situações de desassistência, o reconhecimento pode ocorrer a partir de avaliação técnica do DSEI, em articulação com a SESAI, sem necessidade de decretação prévia de emergência ou calamidade pelo município ou estado — bastando que haja comprometimento significativo do acesso das comunidades a serviços essenciais de saúde.

Composição e funcionamento

O comitê será composto por representantes de unidades da SESAI: um do Gabinete, quatro do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena (que exercerá também a função de Secretaria Executiva), um do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena, um do Departamento de Gestão da Saúde Indígena e um da Coordenação-Geral de Participação e Controle Social na Saúde Indígena. Integra ainda o comitê um representante de cada um dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígena existentes no país, com seus respectivos suplentes. Especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, podem ser convidados para reuniões específicas.

As reuniões ordinárias serão quinzenais, por videoconferência, com quórum de instalação de um terço dos membros e deliberação por maioria simples. Em caso de empate, o coordenador do comitê terá voto de qualidade. A participação no comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Competências

Compete ao CME/SESAI analisar e acompanhar informações estratégicas sobre eventos de saúde pública nos territórios indígenas provenientes dos DSEI, realizar avaliação de risco, elaborar recomendações técnicas, sistematizar e disseminar orientações, definir critérios de priorização dos eventos a serem monitorados e articular ações com a Rede Nacional de Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS) e demais áreas do Ministério da Saúde.

Contexto

A SESAI coordena e executa a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas por meio dos 34 DSEI, unidades gestoras descentralizadas com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, organizadas com base em critérios geográficos, demográficos e culturais. A criação do comitê se alinha ao Decreto nº 11.798/2023, que definiu a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e à Lei nº 12.340/2010, que dispõe sobre a mobilização e o emprego de recursos da União em situações de emergência e calamidade pública. Anteriormente, a SESAI já havia instituído comitês temporários para respostas pontuais, como o Comitê de Crise criado em 2020 para enfrentar a pandemia de Covid-19 em comunidades indígenas.