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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) aplicou à empresa THE BEST MULTISERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 27.420.871/0001-10, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, com vigência de 21/07/2026 a 21/07/2027. A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2026.
A sanção tem fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê o impedimento de licitar e contratar como uma das sanções aplicáveis a quem comete infrações administrativas previstas na mesma lei. Essa sanção, cujo prazo máximo é de 3 (três) anos, restringe-se à Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a aplicou — no caso, o âmbito federal.
A penalidade decorre da apuração realizada mediante o processo administrativo nº 08016.007601/2026-23. O ato foi assinado por Luís Otávio Gouveia, Diretor-Executivo da SENAPPEN, conforme página oficial do órgão.
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A empresa, registrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e fundada em março de 2017, utiliza o nome fantasia "IBEST MULTISERVICOS". A SENAPPEN, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é responsável por formular e coordenar políticas penais no âmbito federal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
