O Senado Federal, por meio da Coordenação de Pagamento de Pessoal (COPAG), notificou dois ex‑servidores comissionados, Edimar Ferreira Paz e Ivanda dos Santos Silveira, acerca de débitos identificados em processos administrativos (00200.013941/2023-51 e 00200.012181/2021-01). O edital foi publicado e estabelece prazo de 30 dias para que apresentem pedido de reconsideração.
Os processos podem ser consultados na Secretaria de Gestão de Pessoas, DGER/SEGP/NASEGP, em Brasília, ou via e‑mail [email protected]. Caso não haja manifestação ou pagamento, será constituído o crédito não remuneratório, conforme art. 12 da Comissão Diretora do Senado nº 10/2024.
A medida garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição e na Lei 9.784/1999, e visa a reposição ao erário, reforçando a responsabilidade fiscal do Legislativo.