SENAD cria comissão para fiscalizar parceria com Instituto Maria da Hora
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) criou, pela Portaria nº 138, de 2 de julho de 2026 — publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho —, a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria firmada com o Instituto Maria da Hora por meio do Termo de Fomento nº 77AABXY/2026. O ato, assinado pela secretária nacional Marta Rodriguez de Assis Machado, ampara-se no processo SEI nº 08129.005111/2026-15 e nas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016). A parceria segue o regime do termo de fomento, instrumento previsto na lei para transferência de recursos públicos a organizações da sociedade civil quando a proposta parte delas, conforme explicação do Portal da Legislação e do IPEA sobre o MROSC.
A comissão terá três agentes públicos federais, que atuarão sem remuneração extra, em acumulação com suas funções ordinárias:
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)