Secretaria de Políticas sobre Drogas doa aeronave à Polícia Militar do Tocantins para combate ao tráfico
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinou em 8 de abril de 2026 um termo de doação de uma aeronave à Polícia Militar do Estado do Tocantins. A transferência tem como objetivo exclusivo o uso da aeronave pelo Grupamento Aéreo da corporação nas ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
O ato está fundamentado no art. 5º da Lei nº 7.560/1986, no art. 63‑C da Lei nº 11.343/2006, no Decreto nº 11.348/2023 e na Portaria nº 59/2025, que permitem a destinação de bens públicos para fins de combate ao narcotráfico. A aeronave será empregada em missões de vigilância, patrulhamento aéreo e apoio logístico às operações terrestres da Polícia Militar no território tocantinense.
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A doação reforça a capacidade operacional da polícia estadual, possibilitando maior rapidez e alcance nas intervenções contra organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Para a população, isso pode significar maior segurança nas áreas rurais e urbanas, bem como um apoio mais efetivo às estratégias de prevenção e repressão ao crime organizado.