Portaria SENAD nº 95, de 26 de maio de 2026, institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 991079/2025, firmado em 29 de dezembro de 2025 entre a União, representada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP), e a Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome da Prefeitura do Recife, com interveniência da Secretaria Executiva de Assistência Social e Combate à Fome. O convênio tem valor global de R$ 6.515.813,05, sendo R$ 5.995.621,05 de repasse federal e R$ 520.192,00 de contrapartida municipal, com vigência de 12 meses.
A comissão será presidida por Raphael Calazans de Souza, coordenador‑geral da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, e contará com Brenda Natacha de Alencar Félix como fiscal suplente, Andressa Leite Bertoldo como apoio técnico e André Wagner Carvalho de Oliveira como membro adicional. Todos são agentes públicos federais da SENAD.
Compete ao grupo acompanhar a execução orçamentária e financeira, verificar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho, analisar relatórios parciais e final, e solicitar documentos ou esclarecimentos à Unidade Descentralizada. A comissão deverá registrar todas as atividades no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em até cinco dias úteis.
A criação da comissão visa garantir transparência e controle na aplicação dos recursos federais destinados ao combate à fome e assistência social em Recife, assegurando que o repasse de R$ 6,5 milhões seja utilizado conforme as metas pactuadas e em conformidade com a legislação vigente.