A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta sexta-feira (6 de novembro de 2026) o extrato do Termo de Adesão nº 11/2026, que prevê o repasse de R$ 16.799.078,38 a Minas Gerais. O termo foi assinado em 3 de novembro de 2026; o extrato é datado de 5 de novembro, em Brasília.
O objeto é a cooperação entre os partícipes em ações dos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. Os recursos vêm do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e são transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o plano de ação apresentado pelo órgão recebedor e aprovado pelo órgão repassador.
O órgão recebedor é o Fundo Penitenciário de Minas Gerais. Assinaram o termo o secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco.
A vigência corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro nº 1003, de 19 de outubro de 2026. O processo tramita sob o nº 08016.015855/2026-15.