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Em 9 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 28, qualificando a MITKA Comercial e Exportação Ltda como devedora contumaz.
A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 86.723.467/0001-85, será incluída na lista de devedores contumazes divulgada no site da Receita, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e terá sua inscrição no CNPJ declarada inapta, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
A medida está fundamentada no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 225/2026, no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 e no processo administrativo nº 10469-724.468/2026-97, aplicando as sanções previstas no art. 13 da mesma lei.
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A decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revertida caso a condição de devedor contumaz seja descaracterizada ou haja efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
