A Secretaria de Mineração, por meio do Despacho Relação nº 285/2026, notificou cinco empresas do setor de mineração e um cidadão a regularizar débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). O prazo para pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa é de 10 dias a contar da data de publicação.
Os valores cobrados são: Adriano Aguiar de Castro – R$ 323,25; br Copper Ore Ltda – R$ 9.499,94; Cooperativa Fenix Agromineral – Cofam – R$ 64.473,90; i9 Comércio e Exportação de Minérios Ltda – R$ 14.479,12; Mineração Parabrás Ltda – R$ 21.845,30. O totaliza‑ção dos débitos atinge aproximadamente R$ 110,6 mil.
A Taxa Anual por Hectare é um tributo federal que incide sobre a área utilizada para exploração mineral, sendo cobrada anualmente. O não pagamento pode gerar a inscrição do débito em dívida ativa, aplicação de multas e restrições à regularização de atividades de mineração.
Para os contribuintes, a notificação representa a oportunidade de quitar ou parcelar o débito dentro do prazo estabelecido, evitando sanções adicionais. Para a sociedade, a arrecadação da TAH contribui para o financiamento de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e à gestão de recursos minerais.