Receita Federal multa Thor Brasil Ltda. em R$ 3,47 mi por atos lesivos à administração pública
A Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicou multa de R$ 3.479.337,95 à empresa Thor Brasil Ltda. A decisão, datada de 4 de março de 2026, foi proferida após a conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que investigou infrações à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
A penalidade foi imposta porque a empresa foi considerada culpada pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal. Especificamente, a infração consistiu na negociação e obtenção de relatórios que continham dados confidenciais de comércio exterior.
Além da multa, a Thor Brasil Ltda. está obrigada a realizar a publicação extraordinária da decisão condenatória. Isso inclui a publicação de um extrato em jornal de grande circulação ou na internet, a afixação de um edital em suas dependências por 45 dias e a divulgação em destaque na página principal de seu site pelo mesmo período.
O processo administrativo também determinou o envio de cópia do relatório final ao Ministério Público Federal (MPF) e à Advocacia-Geral da União (AGU) para que avaliem a necessidade de adoção de medidas adicionais, civis ou criminais. Esta publicação oficializa a responsabilização da pessoa jurídica por condutas consideradas lesivas ao interesse público federal.