Receita Federal intima Francisco Henrique de Aguiar sobre Auto de Infração em Fortaleza
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza publicou um edital intimando o cidadão Francisco Henrique de Aguiar, portador do CPF final 51, a tomar ciência de um Auto de Infração referente ao processo administrativo 11131.725649/2025-24.
A intimação, datada de 26 de fevereiro de 2026, estabelece um prazo de 20 dias para que o interessado apresente sua defesa (impugnação) contra a infração fiscal ou aduaneira identificada.
O acesso aos detalhes do processo pode ser feito pelo site da Receita Federal, utilizando certificação digital, caso o cidadão tenha optado pelo domicílio tributário eletrônico. Alternativamente, é possível solicitar uma cópia do processo em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
Esta publicação oficial serve como notificação formal, garantindo ao cidadão o direito à ampla defesa antes que qualquer débito ou penalidade decorrente do Auto de Infração seja efetivamente cobrada.