A Receita Federal do Brasil (RFB) concedeu habilitação à empresa NIBIRIO LOCACAO LTDA (CNPJ 40.222.926/0001-46) para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A decisão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.615, de 26 de novembro de 2025.
A habilitação está diretamente vinculada à execução de um projeto de minigeração distribuída, utilizando fonte fotovoltaica, localizado no município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte. A conclusão prevista para esta unidade consumidora (UC 9100473273) é 28 de fevereiro de 2026.
O principal benefício do REIDI é a suspensão da cobrança das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a aquisição de bens e serviços destinados à implantação do projeto. Este incentivo fiscal terá validade de cinco anos a partir da data de publicação do ato.
Para o cidadão, este tipo de incentivo visa fomentar a expansão da infraestrutura energética, neste caso, a geração de energia solar. A empresa beneficiada deve solicitar o cancelamento da habilitação em até trinta dias após a conclusão do projeto, sob pena de multa.